O Procedimento para Seleção e Adoção de Missões Espaciais – ProSAME é a sistemática que a AEB utiliza para definir e para selecionar as missões espaciais que adota e executa no âmbito do PNAE 2022-2031.
Cada nova proposta de missão espacial deve seguir um fluxo de atividades que visa a estabelecer a sua viabilidade técnica e a sua aderência ao PNAE 2022-2031. As propostas de missões espaciais sofrem aprimoramentos a cada etapa desse processo, que reduzem as incertezas e ampliam as suas chances de adoção pela AEB. A porta de entrada para o ProSAME é a Carteira de Admissão, que, sob coordenação da AEB, agrega propostas em estágios iniciais.
Após homologação na Carteira de Admissão, as propostas tornam-se disponíveis para seleção à Carteira de Qualificação. Na Carteira de Qualificação, submetem-se a processo que compreende análises, estudos, proposições e ações com vistas a avaliar suas viabilidades técnicas.
Após o processo de qualificação, as propostas tornam-se disponíveis para seleção à Carteira de Habilitação. Avalia-se, então, a disponibilidade de recursos para a execução da missão, bem como a aderência a instrumentos de planejamento do setor espacial.
A adoção oficial pela AEB de uma missão espacial, com a manutenção de orçamento federal, ocorre somente após se concluírem satisfatoriamente os estudos de definição e de viabilidade da proposta, com o delineamento do processo de produção e de suas fases de detalhamento e de qualificação. A AEB pode apoiar esse processo preliminar à adoção.
Ao adotar uma determinada proposta como missão espacial, a AEB a insere na Carteira de Execução. Compromete-se, a partir daí, com a sua entrega.
A Carteira de Admissão compõe-se de propostas apresentadas à AEB para se iniciarem em procedimento de seleção e adoção no âmbito do ProSAME.
Ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que ratifica o atendimento aos requisitos para uma proposta compor uma determinada carteira.
Proposta cujo atendimento aos requisitos para homologação em uma determinada carteira atestou-se em Reunião Deliberativa.
Ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que formaliza a inserção de uma proposta em uma determinada carteira.
A Carteira de Qualificação compõe-se de propostas selecionadas em Reunião Deliberativa, a partir das propostas homologadas constantes na Carteira de Admissão, para se submeterem a processo de qualificação.
Ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que ratifica o atendimento aos requisitos para uma proposta compor uma determinada carteira.
Proposta cujo atendimento aos requisitos para homologação em uma determinada carteira atestou-se em Reunião Deliberativa.
Propostas em processo de qualificação.
Ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que formaliza a inserção de uma proposta em uma determinada carteira.
A Carteira de Habilitação compõe-se de propostas selecionadas em Reunião Deliberativa, a partir das propostas homologadas constantes na Carteira de Qualificação, para se submeterem a processo de habilitação para adoção.
Propostas em processo de habilitação.
Ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que ratifica o atendimento aos requisitos para uma proposta compor uma determinada carteira.
Proposta cujo atendimento aos requisitos para homologação em uma determinada carteira atestou-se em Reunião Deliberativa.
Conversão de uma proposta em missão espacial e consequente comprometimento formal da AEB com a sua execução e com a sua entrega.
A Carteira de Execução compõe-se de missões espaciais que a AEB adotou, após recomendação de adoção em Reunião Deliberativa, para se submeterem a processo de execução, com o objetivo de serem entregues à sociedade como produtos do Programa Espacial Brasileiro.
Empreendimento que compreende o projeto, a viabilização e a disponibilização de artefatos espaciais e de infraestruturas de solo que, conjunta e integradamente, atendem a um objetivo do Setor Espacial Brasileiro ou à entrega de uma determinada aplicação espacial de interesse do País.
Ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que ratifica o atendimento aos requisitos para uma proposta compor uma determinada carteira.
Missão espacial com processo de execução aprovado em Reunião Deliberativa.
Carteira de Admissão
Requisitos para homologação:
- Informações consolidadas sobre a proposta:
- identificação;
- descrição;
- objetivos; e
- possíveis conceitos de missão.
- Informações preliminares para cada conceito de missão:
- caracterização;
- entregáveis;
- requisitos de operação;
- desempenho esperado;
- restrições operacionais;
- avaliação de custos;
- identificação de alternativas para a viabilidade financeira;
- cronograma de execução;
- identificação de tecnologias críticas;
- eventuais necessidades de aquisição ou de desenvolvimento tecnológico;
- possíveis sinergias com outras missões espaciais existentes ou em potencial;
- condições de oportunidade e de conveniência para adoção;
- análise de aderência aos instrumentos de planejamento do setor espacial;
- identificação de potenciais usuários e de beneficiários da missão espacial;
- identificação de potenciais parceiros e de fornecedores nacionais e internacionais; e
- mapeamento de riscos.
Carteira de Qualificação
Requisitos para homologação:
- Informações consolidadas sobre a proposta:
- identificação, conceito, caracterização e entregáveis da missão espacial;
- requisitos de operação e desempenho esperado para a missão espacial;
- custos, esforços e cronogramas de execução; e
- necessidades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico para atendimento à missão.
- Informações preliminares para a missão:
- especificação técnica preliminar;
- soluções técnicas para a sua viabilização;
- planos de gerenciamento, de engenharia e de garantia do produto; e
- avaliação de riscos.
A Carteira de Qualificação compõe-se de propostas selecionadas em Reunião Deliberativa, a partir das propostas homologadas constantes na Carteira de Admissão, para se submeterem a processo de qualificação.
Carteira de Habilitação
Requisitos para homologação:
São requisitos para a homologação de proposta na Carteira de Habilitação:
- comprovação de viabilidade financeira, de acordo com o que esta Portaria institui; e
- comprovação de viabilidade programática, de acordo com o que esta Portaria institui.
São requisitos para a comprovação da viabilidade financeira de proposta constante na Carteira de Habilitação:
- identificação formal da origem dos recursos que a financiam; e
- previsão de disponibilidade financeira compatível com o cronograma da missão.
São requisitos para a comprovação da viabilidade programática de proposta constante na Carteira de Habilitação:
- aderência aos objetivos, às diretrizes e aos princípios da política espacial;
- aderência aos instrumentos de planejamento do setor espacial; e
- atendimento a uma ou mais necessidades da sociedade para o Programa Espacial Brasileiro, de maneira a considerar as relações de custo-benefício em relação a soluções alternativas.
Carteira de Execução
Requisitos para homologação:
- quitação de todos os compromissos financeiros; e
- cumprimento de todas as etapas da missão espacial.
