BIBLIOTECA
Navegue entre as leis que regem nosso espaço
Legislação e regulamentação espacial
DECRETO Nº 1.953, DE 10 DE JULHO DE 1996
Aprova a Política Nacional de Atividades Espaciais, estabelecendo diretrizes e objetivos para o programa espacial brasileiro.
DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
Define as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia para a coordenação de atividades espaciais no Brasil.
DECRETO Nº 10.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui a Política Nacional de Comércio Exterior e define estratégias para o setor espacial comercial.
LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024
Lei das Atividades Espaciais Nacionais que regulamenta o setor, permitindo participação privada em atividades espaciais.
DECRETO Nº 11.192, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e suas atribuições no setor espacial.
LEI Nº 8.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994
Cria a Agência Espacial Brasileira (AEB) e estabelece sua estrutura, competências e responsabilidades.
LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024
Moderniza e amplia o marco regulatório brasileiro para o setor espacial, promovendo inovação e competitividade.