Planejamento

O planejamento do Setor Espacial Brasileiro para o segmento civil é estruturado por um arcabouço de instrumentos que operam em diferentes níveis, desde o nível estratégico ao operacional. Este arcabouço assegura a coordenação e a implementação de políticas e programas voltados ao desenvolvimento do setor espacial nacional.

• Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais (PNDAE)

A PNDAE, instituída pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994 , define objetivos e diretrizes estratégicas que fundamentam a formulação do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).


A PNDAE se constitui como a política espacial do Brasil definindo como objetivo geral:

“promover a capacidade do país para, segundo conveniência e critérios próprios, utilizar os recursos e as técnicas espaciais na solução de problemas nacionais e em benefício da sociedade brasileira”.

A partir desse objetivo, compreende-se que o Brasil busca autonomia na tomada de decisões e na aplicação da tecnologia espacial para atender às suas necessidades específicas.

Para alcançar esse objetivo geral, a PNDAE define objetivos específicos, como:


1. o estabelecimento de competência técnico-científica na área espacial, permitindo ao país atuar com autonomia na seleção de tecnologias, no desenvolvimento de soluções próprias e na utilização de informações espaciais;
2. a promoção do desenvolvimento de sistemas espaciais e infraestrutura de solo para fornecer serviços e informações relevantes ao Brasil; e
3. a adequação do setor produtivo para participar e competir em mercados de bens e serviços espaciais.

A PNDAE ainda preconiza um conjunto de diretrizes que abrangem diversos aspectos do desenvolvimento do setor espacial:

1. Prioridade para a solução de problemas nacionais: concentrar os recursos em iniciativas que utilizem o conhecimento espacial para solucionar problemas do país.
2. Concentração de esforços em programas mobilizadores: investir em programas de grande escala, com objetivos claros e desafiadores, que impulsionem o progresso científico e tecnológico.
3. Escopo delimitado pelos resultados finais: assegurar que os programas espaciais resultem em benefícios tangíveis para a sociedade, incluindo o desenvolvimento de tecnologias para processamento de dados e a difusão de conhecimento.
4. Análise criteriosa dos investimentos: priorizar projetos com boa relação custo-benefício e que apresentem resultados em curto e médio prazo.
5. Cooperação internacional consequente: buscar acordos internacionais que tragam benefícios claros para o Brasil, especialmente em áreas de interesse da PNDAE.
6. Incentivo à participação industrial: promover a participação da indústria nacional no desenvolvimento de tecnologias espaciais, incentivando a capacitação do setor produtivo e a absorção de conhecimento.
7. Utilização otimizada de recursos: valorizar e utilizar de forma eficiente os recursos humanos e de infraestrutura disponíveis, evitando duplicação de esforços e incentivando o compartilhamento de instalações.
8. Capacitação em tecnologias estratégicas: priorizar o domínio de tecnologias consideradas essenciais para o país, levando em conta sua importância para o setor espacial, dificuldades de importação e potencial comercial.
9. Pragmatismo na concepção de novos sistemas espaciais: focar no desenvolvimento de sistemas que atendam às necessidades específicas do Brasil, com boa relação custo-benefício e potencial de exploração comercial.
10. Valorização das atividades científicas: reconhecer a importância da pesquisa espacial para o desenvolvimento nacional, além de sua contribuição para o conhecimento universal.
11. Ênfase nas aplicações espaciais: priorizar as aplicações da tecnologia espacial em áreas como comunicações, monitoramento ambiental, gestão de recursos naturais, agricultura, previsão do tempo e segurança nacional.
12. Coerência entre programas autônomos: assegurar a coordenação entre os diferentes programas espaciais, garantindo que os projetos de pesquisa e desenvolvimento estejam alinhados com as necessidades de longo prazo do país.
13. Conciliação dos objetivos tecnológicos com os objetivos científicos e os de aplicações: buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa científica e as aplicações práticas da tecnologia espacial, visando o avanço do conhecimento e a solução de problemas nacionais.
14. Tecnologias de uso duplo: observar as políticas e legislações sobre controle de exportação de tecnologias de uso duplo, buscando assegurar a coordenação entre os órgãos governamentais.

A PNDAE também define outras diretrizes gerais para o desenvolvimento do setor espacial, como a formação de recursos humanos qualificados, a promoção da cooperação internacional, a integração de universidades e empresas, o desenvolvimento de sistemas espaciais com objetivos de capacitação tecnológica e industrial, a difusão das aplicações espaciais, a manutenção da infraestrutura e a disseminação de informações técnico-científicas.



• Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE)

Segundo a PNDAE, as atividades espaciais de um país estruturam-se em programas compostos por subprogramas, projetos e ações de caráter continuado, formando o que se convencionou chamar de Programa Espacial Brasileiro. Nesse contexto, o PNAE corresponde ao conjunto de iniciativas planejadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB) para um horizonte de dez anos, estabelecendo a estratégia necessária para que os objetivos gerais e específicos da Política Espacial sejam efetivamente alcançados nesse período.

O Programa Espacial Brasileiro deve estar orientado para atender às demandas concretas da sociedade, e o PNAE é o instrumento que viabiliza esse propósito. Trata-se de um capítulo essencial da infraestrutura nacional, pois os produtos, aplicações e serviços derivados de sistemas espaciais sustentam praticamente todas as atividades econômicas do país. Seus impactos abrangem setores como comunicação, logística, mobilidade urbana, defesa civil, mineração, meio ambiente, saúde, educação e ciência. Além disso, desempenham papel estratégico na agropecuária de precisão, na consolidação das cidades inteligentes, no aproveitamento das energias renováveis e na transição para uma sociedade mais digital, inclusiva e sustentável.



• Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

Além dos instrumentos de planejamento específicos do setor espacial, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece três mecanismos fundamentais para a gestão pública: o PPA, a LDO e a LOA. Esses instrumentos se articulam para compor o orçamento público e garantir a execução das políticas governamentais em diferentes esferas. O PPA consolida o planejamento da administração pública, definindo diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada em um horizonte de quatro anos. A LDO, elaborada anualmente após a aprovação do PPA, orienta a política fiscal, estabelece metas e integra o PPA à LOA, além de tratar de alterações tributárias e da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Já a LOA corresponde ao orçamento anual da administração pública, devendo seguir as diretrizes da LDO e cumprir os objetivos definidos no PPA. A execução orçamentária, iniciada após a sanção presidencial da LOA, é sustentada por um arcabouço legal que inclui a própria Constituição, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aprovadas pelo Legislativo.

Nesse contexto, também são instrumentos de planejamento importantes que, junto às políticas e programas, devem ser considerados para o processo de formulação e análise da Política Espacial Brasileira.